Execução fiscal só pode mirar diretores se houve excesso ou infraçãoData da Publicação: 8 de janeiro de 2016 às 13h45
A execução fiscal de uma empresa só pode ser redirecionada aos seus administradores se eles tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Marcelo Saraiva negou provi…
