Até que exista justa causa para a prisão durante o período de tramitação do processo, o réu deve permanecer livre para exercer sua defesa. Esse foi o entendimento utilizado pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder decisão liminar que determinou a soltura de um homem condenado por homicídio até o julgamento […]

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