Execução antecipada da pena pede fundamentação, diz LewandowskiData da Publicação: 19 de agosto de 2017 às 17h48
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, isso só pode acontecer por ordem expressa do tribunal em “pronunciamento específico e justificado”. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que concedeu Habeas Corpus a r…





