A exclusividade na comercialização de livros permite ao Poder Público comprar o material didático por inexigibilidade de licitação. Freepik Este foi o entendimento do Tribunal de Contas de São Paulo ao aprovar a aquisição pela prefeitura de Bauru do material “Palavra Cantada na Escola”, vendido pela Movimenta Editora. A conselheira Cristina de Castro Moraes, relatora, […]

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