Exame criminológico para progressão penal deve ser fundamentadoData da Publicação: 18 de abril de 2015 às 14h00
Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta. Foi o que decidiu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao dar uma liminar que proibiu a Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente, em São Paulo, de solicitar esse exame…





