Ex-ministro do STJ critica falta de definição sobre “ordem pública”Data da Publicação: 3 de setembro de 2017 às 14h02
O Superior Tribunal de Justiça só pode se recusar a homologar sentença arbitral estrangeira se o conflito não puder ser resolvido por essa via no Brasil ou se a decisão ofender a ordem pública nacional, conforme estabelece o artigo 39 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Porém, por sua imprecis…
