Ex-governador do Tocantins ganha HC por erro em desmembramentoData da Publicação: 30 de outubro de 2016 às 13h54
Havendo investigados com foro por prerrogativa de função, cabe ao tribunal competente para o julgamento proceder ao desmembramento do inquérito. Esse foi um dos argumentos utilizados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conceder liminar em Habeas Corpus favorável ao ex-governador de Toc…





