Ex-governador do Tocantins ganha HC por erro em desmembramento

Data da Publicação: 30 de outubro de 2016 às 13h54

Havendo investigados com foro por prerrogativa de função, cabe ao tribunal competente para o julgamento proceder ao desmembramento do inquérito. Esse foi um dos argumentos utilizados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conceder liminar em Habeas Corpus favorável ao ex-governador de Toc…

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