Eujecio Coutrim: Dignidade do consumidor e direitos da personalidadeData da Publicação: 20 de julho de 2015 às 06h06
A Constituição Federal de 1988 trouxe comandos expressos à defesa do consumidor, como os artigos. 5º, XXXII e 170, V (defesa do consumidor como obrigação do estado e princípio da ordem econômica, respectivamente). Implicitamente, é possível extrair do texto constitucional outros dispositivos apli…
