Eugênio Pacelli: O Parlamento e as cautelares no processo penal

Data da Publicação: 17 de outubro de 2017 às 09h41

Para quem não se desvencilha nunca da literalidade do texto, os membros do Congresso Nacional, em hipótese alguma, poderão ser presos preventivamente, dado que a eles o constituinte de 1988 reservou generoso tratamento, ao somente admitir a custódia dos parlamentares em caso de prisão flagrante e…

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