Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceriaData da Publicação: 3 de novembro de 2017 às 08h00
A pessoa física ou jurídica estrangeira pode ser impedida de celebrar contratos de parceria no Brasil?
A questão decorre do que consta da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que, em seu artigo 23, estabeleceu o seguinte:
“Art. 23 – O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica auto…
