Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar durante a penaData da Publicação: 24 de janeiro de 2017 às 08h53
Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar para manter sua subsistência. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estrangeiro preso no Brasil ter expedida a carteira de trabalho, com validade até o cumprimento da pena ou da efe…





