Estados podem usar dívida com a União no combate à pandemia

Data da Publicação: 7 de abril de 2020 às 18h30

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados do Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Sergipe, com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias 3.378, 3.379 e 3.380, esses valores de…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.