Não há violação ao direito líquido e certo de obter informações públicas se o acesso ao registro da portaria de um presídio é negado com a alegação de que tais dados têm caráter sigiloso e estratégico para a segurança pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]

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