Estado pode pagar advogado para defender servidor, decide TJ-RJ

Data da Publicação: 21 de maio de 2015 às 14h48

O estado do Rio de Janeiro pode pagar advogados para defender servidores públicos processados no Poder Judiciário por atos praticados no exercício da função. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, que declarou constitucional a Lei Estadual 6.450/2013, que regula o pagame…

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