Estado pode obrigar rodoviárias a ter detector de metal, diz TJ-RJ

Data da Publicação: 14 de maio de 2019 às 17h04

A obrigação de rodoviárias de transporte interestadual manterem detectores de metais em seus terminais de embarque e desembarque não viola ao princípio da proporcionalidade e atende ao interesse público, pois ajuda a manter a segurança nas viagens.
Órgão Especial diz que detectores de metais…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.