O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (26/9), para definir que o Estado não pode ser responsabilizado por declarações protegidas pela imunidade parlamentar — ou seja, que o governo está livre de pagar qualquer indenização por opiniões, palavras ou votos dos legisladores. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. O caso tem […]

O post Estado não responde por declarações de parlamentares, diz maioria do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.