Estado não precisa indenizar pretores chamados de incompetentes

Data da Publicação: 13 de outubro de 2015 às 14h36

O princípio da responsabilidade objetiva não pode ser aceito no âmbito dos atos judiciais porque a atuação do julgador sempre resultará em alguma perda para uma das partes. Se esse dano fosse indenizável, todo o efeito dos litígios seria transferido ao estado, causando verdadeira ‘‘socialização d…

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