Estado não pode rever contrato só porque ele se tornou desvantajoso

Data da Publicação: 19 de julho de 2016 às 11h36

A revisão contratual pela administração pública sem um debate técnico, baseada apenas em informações unilaterais, elaboradas sob critérios diferentes daqueles dispostos no acordo fere a estabilidade necessária aos contratos com o governo. Assim entendeu a juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Va…

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