Estado não pode restringir emissão de nota fiscal devido a débito de empresa

Data da Publicação: 2 de setembro de 2013 às 20h02

A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa. De acordo com a juíza Simone Viegas de Moraes Leme a Secretaria a restrição impede o desenvolvimento das ativi…

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