Estado não pode criar sistema de notificação eletrônica de multaData da Publicação: 31 de janeiro de 2017 às 11h54
Conforme o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela Lei 13.281/16, somente o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem competência para regulamentar o sistema de notificação eletrônica de multas de trânsito, o que afasta a possibilidade de implantação de sistema própri…
