Estado e tabelião são responsáveis por dano a terceiro, diz STJ

Data da Publicação: 21 de junho de 2016 às 13h46

A responsabilidade do Estado por erros de tabeliães, sustação de protestos de títulos, definição de pena por crime tentado e questões previdenciárias são os temas abordados na última edição do Pesquisa Pronta. Trata-se de um projeto do Superior Tribunal de Justiça que reúne a jurisprudência da co…

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