Estado deve ressarcir honorários a réu absolvido em ação do MPData da Publicação: 18 de julho de 2018 às 15h17
Em ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter uma sentença que condenou o Estado a…
