Estado deve ressarcir gastos particulares por falta de vaga no SUSData da Publicação: 23 de abril de 2016 às 09h38
A administração pública deve ressarcir os gastos de paciente forçado a ir a hospital particular por não haver vaga no Sistema Único de Saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença da 2ª Vara Federal em São José dos Campos que condenou a União…





