Estado deve pagar honorários advocatícios de defensor dativo

Data da Publicação: 14 de julho de 2015 às 20h29

O Estado deve prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes, o que inclui a orientação jurídica, o patrocínio em ações judiciais e o exercício de curadoria especial, atividade que é, primordialmente, de responsabilidade da Defensoria Pública. Se não houve Defensoria instalada no loca…

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