Estado deve indenizar preso cautelar posteriormente absolvido

Data da Publicação: 13 de junho de 2017 às 10h46

No presente estudo, nos propomos a discutir tema recorrente do dia a dia do defensor público, consistente em o que fazer em situações nas quais o membro da instituição depara-se com indivíduo preso cautelarmente e posteriormente posto liberdade em virtude de decisão absolutória própria ou que ven…

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