Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrigatório

Data da Publicação: 2 de julho de 2015 às 07h14

A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) não é herança. Por isso, nos casos em que a vítima do acidente de carro morre, o espólio não pode mover ação de cobrança. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade do inventariante, filho do morto, em solici…

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