Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrigatórioData da Publicação: 2 de julho de 2015 às 07h14
A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) não é herança. Por isso, nos casos em que a vítima do acidente de carro morre, o espólio não pode mover ação de cobrança. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade do inventariante, filho do morto, em solici…





