Especialistas propõem mudanças na Lei de Execução Fiscal

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2019 às 15h46

Os juizados especiais deveriam ficar responsáveis por execuções fiscais de pequenos valores, ajudando, dessa forma, a desafogar a Justiça Federal. Além disso, a abrangência do Indicador de Transparência dos tribunais precisa ser ampliada, e a atuação das Delegacias Regionais de Julgamento, revist…

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