Escolha do juízo para ação de guarda obedece ao interesse da criança

Data da Publicação: 21 de julho de 2017 às 17h43

Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto pe…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.