Por entender que a instituição de ensino agiu de forma ilegal ao aplicar penalidades por motivo de inadimplência, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença que condenou um colégio a indenizar um estudante em R$ 6 mil, a título de danos morais, por ter sido negada a consulta […]

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