Deixar de analisar a defesa de um cidadão contra um ato administrativo por causa de um simples erro no formulário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte anulou dois autos de infração lavrados pela administração municipal em prejuízo […]

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