Ernane Santos: Demissão de empregado aposentado por invalidez

Data da Publicação: 30 de março de 2023 às 20h53

Conforme preconizado na Consolidação das leis do Trabalho (CLT), o empregado que obteve aposentadoria por motivo de invalidez, aquele considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, não pode ser demitido, uma vez que esse evento não acarreta e nem autoriza o rompimento do contrato de trabalh…

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