Envio de cartão sem pedido é prática abusiva sujeita a indenizaçãoData da Publicação: 8 de junho de 2015 às 09h05
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça n…
Envio de cartão sem pedido é prática abusiva sujeita a indenizaçãoData da Publicação: 8 de junho de 2015 às 09h05
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça n…
