Envio de cartão de crédito bloqueado sem solicitação causa dano moral

Data da Publicação: 21 de maio de 2013 às 13h56

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do …

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