Durante certo período de tempo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou entendimento no sentido de que o credor não habilitado no processo de recuperação judicial poderia, depois de encerrada a referida ação, ajuizar execução ou prosseguir com cumprimento de sentença, sem levar em conta os termos de soerguimento da empresa discutidos e aprovados no […]

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