Entregar veículo a não habilitado é crime mesmo sem acidenteData da Publicação: 6 de fevereiro de 2016 às 16h58
Ao julgar nova reclamação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), o ministro Nefi Cordeiro, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há acidente, conforme prevê o Cód…
