A Lei 11.442/2007 estabelece que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagar pelo serviço prestado.  Esse foi o entendimento do Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém, para condenar uma plataforma de vendas online e uma transportadora a pagar […]

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