Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado

Data da Publicação: 4 de maio de 2017 às 18h51

O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico …

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