Entidades sociais serão beneficiadas com recursos de penas pecuniáriasData da Publicação: 28 de maio de 2014 às 18h47
O Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que dispõe sobre o depósito de recursos provenientes das penas pecuniárias (pagamento de multas) aplicadas pela Justiça Federal em processos criminais, em benefício de entidades sociais previamente conveniadas. O regulamento, bem como a utilização d…





