Entenda o julgamento do STF e a restrição da prerrogativa de funçãoData da Publicação: 11 de maio de 2018 às 08h05
No julgamento da AP 937, julgada no último dia 3, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de restringir o alcance da prerrogativa de função dos deputados federais e senadores. Em síntese[1], eis o novo entendimento:
1. A prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores somente …
