Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimoData da Publicação: 21 de setembro de 2013 às 16h27
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba para admitir a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo. Segundo ao entendimento da Turma, essa forma de fixação não contraria o artigo 7º, inciso IV, da Co…
