A norma federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por se tratar de direito indisponível que não pode ser negociado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que garantiu o pagamento […]

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