Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta. Por essa razão, deve ser considerado como pertencente ao “Poder Público” nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, que alterou regras para recolhimento de IRPJ e CSLL. Esse […]

O post Empréstimo do BNDES pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, decide Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.