Empresa será compensada por inclusão do ICMS no PIS/Cofins ImportaçãoData da Publicação: 29 de novembro de 2013 às 17h04
Em março de 2013, ao julgar o Recurso Extraordinário 559.937, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, PIS/Pasep e Cofins na base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a importação de bens e serviços. A decisão foi citada pela juíza Lana …
