Empresa sem funcionário não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal

Data da Publicação: 7 de maio de 2014 às 14h12

A empresa que não tem empregados está livre de pagar contribuições sindicais patronais, segundo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG) para cobrar de uma companhia valo…

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