Empresa sem filial no Brasil não deve pagar Imposto de Renda retido na fonteData da Publicação: 11 de fevereiro de 2014 às 15h13
Norma específica afasta a incidência de regra genérica. Sendo assim, a discussão sobre a retenção de Imposto de Renda nos casos de empresa portuguesa sem filial no Brasil, deve seguir o determinado pela Convenção Brasil-Portugal e não pela Lei 9.799/2001. Assim entendeu a 15ª Vara Cível do Distri…
