Empresa que usurpou marca da JBS pagará lucros cessantesData da Publicação: 4 de junho de 2019 às 07h54
A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), no artigo 129, diz que a propriedade de marca se adquire pelo registro expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), que garante ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. E o inciso III do artigo 130 da LPI asseg…
