Empresa que mudou objeto social não poderá exercer nova função

Data da Publicação: 26 de janeiro de 2015 às 15h15

Alterações na composição societária e no objeto social posteriores à habilitação na licitação, que não forem comunicadas ao Poder Executivo,  impossibilitarão empresa de atuar no novo ramo. O entendimento foi do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu em caráter liminar a execução do contrato…

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