Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de SCData da Publicação: 2 de maio de 2018 às 20h23
É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o desenvolvimento local. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma companhia de importação e exportação pague …
Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de SCData da Publicação: 2 de maio de 2018 às 20h23
É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o desenvolvimento local. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma companhia de importação e exportação pague …
