Empresa pautada por norma regulatória não responde por ato ilícito

Data da Publicação: 2 de agosto de 2015 às 09h43

Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa trivial. Não é incomum que as empresas tenham, até mesmo, que procurar formas de conciliar deveres aparentemente contraditórios. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando houver…

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