Empresa inidônea não contamina subsidiária de forma automática

Data da Publicação: 22 de agosto de 2014 às 08h44

Uma empresa não pode ser impedida de participar de licitações e contratações com o Poder Público sem que possa apresentar seus argumentos em processo administrativo, mesmo que seja subsidiária de companhia inidônea. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao anular decisão da Co…

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